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Prazo para CSN cumprir TAC foi prorrogado por cinco meses

/ Informativos

Postado por: Administrador - em 07/12/2017 às 07:22

Conforme o programa divulgou ontem cedo, o prazo para que a CSN cumpra as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com órgãos ambientais do estado no ano passado, foi prorrogado por mais cinco meses. Com isso, está afastado, ao menos temporariamente, o risco de a Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda, ter que paralisar suas atividades. A decisão foi tomada em reunião realizada na terça-feira, no Rio de Janeiro, envolvendo representantes da empresa, do Sindicato dos Metalúrgicos, além da Secretaria estadual do Ambiente, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca). A oficialização da prorrogação da licença da CSN será sacramentada em um encontro agendado para hoje, também no Rio. O ponto ainda a ser definido é se um novo TAC será firmado ou se apenas o vigente será prorrogado. A decisão final será da Comissão Estadual de Controle Ambiental.

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda divulgou nota esclarecendo que, ao contrário do que foi divulgado por alguns órgãos de imprensa da região, não está participando das negociações de autorização para a CSN continuar as operações da Usina Presidente Vargas. Segundo a nota, “há muito [as negociações] são conduzidas sem a participação do Ministério Público Federal”.

A declaração diz respeito à notificação que, no final da semana passada, os órgãos ambientais do estado fizeram à companhia dando prazo até o próximo dia 10 para que a empresa paralise as atividades e apresente um cronograma de encerramento por falta de licença ambiental, em razão de itens não cumpridos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no ano passado. Na nota, o MPF mantém a posição externada em audiência judicial realizada no dia 24 de fevereiro do ano passado, na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Volta Redonda): “Esse novo acordo judicial [à época o projeto do TACvencido em 11 de setembro de 2017] está sendo negociado sem a participação do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Os réus Inea e Estado prestam apenas informações evasivas, quando o Ministério Público busca acompanhar a negociação do acordo extrajudicial. O quadro fático, portanto, é outro, já que agora os réus negociam um acordo extrajudicial com a exclusão de ambos os Ministérios Públicos”, diz a nota.

No entendimento do MPF, a negociação de acordo extrajudicial ocorre em substituição ao curso regular do processo de licenciamento ambiental. “Isso está errado porque o termo de ajustamento de conduta não serve para substituir a licença ambiental; serviria para complementar, acrescer às condicionantes da licença, sem nunca tomar-lhe o lugar.

Segundo os procuradores, a ordem jurídica “não permite à administração utilizar o termo de ajustamento de conduta como sucedâneo da licença ambiental. Obrigações essenciais inseridas no TAC foram descumpridas pela CSN e, apesar disso, a autarquia ambiental negocia novo ajustamento de conduta. O Inea e o Estado do Rio de Janeiro não podem obter renovações sucessivas, apesar do descumprimento de obrigações essenciais. Segundo o Ministério Público, os novos acordos não poderiam ser obtidos através da via regular.

Na mesma nota, o MPF afirma que a sociedade e os trabalhadores não podem mais "se sacrificar para a CSN operar em descompasso com a lei ambiental. Os trabalhadores são os maiores prejudicados pela poluição, em razão da maior proximidade e constância com que a ela se sujeitam". 

- O Poder Público deve exigir responsabilidade social e ambiental das grandes indústrias, sob pena de, omitindo-se, incentivar a ganância desmedida, o sacrifício dos mais vulneráveis e do meio ambiente para o fomento dos lucros privados – acrescenta a nota, ao reafirmar o que pede em ação civil pública movida contra o governo do estado, o Inea e a CSN, em 2015: o reconhecimento da inexistência jurídica de ato administrativo que autorize a operação da Usina Presidente Vargas e a consequente determinação de paralisação dos setores poluidores.

Como se pode notar, está longe de terminar a batalha jurídica para que a companhia Siderúrgica Nacional prossiga operando a Usina de Volta Redonda.

 

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